TJMG 0451508-82.2020.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - RÉU FALECIDO - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE ANALISA O INVENTÁRIO DO RÉU - AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUESTÃO SUCESSÓRIA - QUESTÃO PATRIMONIAL. Visando a ação de extinção de condomínio extinguir a copropriedade de imóvel recebido pela falecida como herança de seu genitor, não há o que se falar em prevenção do juízo que analisa o inventário da ré.