Decisão · TJMG

TJMG 5000385-02.2020.8.13.0331

Rel. Saulo Versiani Penna19ª Câmara Cíveljulgado em 2020-11-05publicado em 2020-11-10

CIVIL

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INVENTÁRIO NEGATIVO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO EM AÇÃO TRABALHISTA - INUTILIDADE DO PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O interesse de agir pressupõe a utilidade do provimento jurisdicional almejado o que não se caracteriza na interposição de procedimento de inventário negativo para fins de regularização do polo ativo de ação trabalhista.

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