Decisão · TJMG

TJMG 4073112-58.2004.8.13.0000

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2005-03-29publicado em 2005-06-09

CIVIL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. É competente o juízo da vara de sucessões para decisão de pedido de alvará judicial de alienação de imóveis que foram objeto de partilha em processo de inventário, mesmo que já extinto o espólio e tenha sido o inventário já arquivado.

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