TJMG 1109341-87.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. ERRO NA INCLUSÃO DE HERDEIRO. RETIFICAÇÃO DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 1028 do CPC, a partilha pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens. Entretanto, a exclusão de herdeiro, não constitui mera inexatidão material, motivo pelo qual as partes devem requerer seu direito através de veículo processual cabível.