TJMG 0075035-82.2004.8.13.0520

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROPOSTA DE PARTILHA - AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - AUSÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. No direito pátrio existem duas modalidade de partilha: a judicial, decretada pelo Juiz, e a amigável, realizada em comum acordo pelas partes envolvidas no inventário. Para que seja homologada a partilha amigável, obrigatoriamente, todos os herdeiros devem concordar com o respectivo esboço, sob pena de nulidade. Inexistindo concordância com a proposta de partilha apresentada, incabível a homologação e encerramento do inventário devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Inteligência do artigo 2.016 do Código Civil Brasileiro.