Decisão · TJMG

TJMG 5017031-72.2020.8.13.0433

Rel. Carlos Henrique Perpetuo Braga19ª Câmara Cíveljulgado em 2021-07-15publicado em 2021-07-21

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÕES - ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. - A transmissão de bens integrantes de acervo hereditário depende de prévia instauração de inventário, excepcionado apenas o pagamento de valores previstos na Lei n° 6.858/1980.

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