Decisão · TJMG

TJMG 1267487-80.2022.8.13.0000

Rel. Alice De Souza Birchal4ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-10-20publicado em 2022-10-21

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - PROVAS SUFICIENTES. - Em havendo provas suficientes para a demonstração da união estável, é possível seu reconhecimento em sede de inventário, conforme entendimento do STJ.

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