TJMG 1372006-98.2003.8.13.0024

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III e VIII, DO CPC. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ENCERRAMENTO. INTERESSE PÚBLICO - O inventário é procedimento de jurisdição voluntária, cujo encerramento configura interesse público, razão pela qual a inércia do inventariante culmina em sua remoção, mas não em extinção sem resolução do mérito do processo.