Decisão · TJMG

TJMG 0214174-25.1995.8.13.0145

Rel. Osvaldo Oliveira Araujo Firmo7ª Câmara Cíveljulgado em 2011-10-25publicado em 2011-11-11

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - EXTINÇÃO ''EX OFFICIO'' POR ABONDONO DA CAUSA - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Por envolver interesse de terceiros, torna-se descabida a extinção ''ex officio'' do processo de inventário com base em suposto abandono do inventariante. 2. Aplicação de norma especial que possibilita a continuidade do feito. Sentença cassada.

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