TJMG 9702070-03.2008.8.13.0024

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INVENTÁRIO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - No procedimento de inventário, a inércia do inventariante não acarreta a extinção do processo, diante do interesse público existente na sucessão, cabendo ao juiz inclusive instaurar o procedimento de ofício (art. 989, do C.P.C.). - Recurso provido para cassar a sentença primeva.