TJMG 0103964-92.2007.8.13.0109

EMBARGOS DE TERCEIRO - ESPÓLIO - HERDEIRO. INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - LEGITIMIDADE ATIVA. - O herdeiro de bens não partilhados tem ação para requerer o cancelamento ou adequação de penhora efetivada no rosto dos autos de inventário, que recaiu sobre coisa certa e não sobre direito, a fim de se tornar efetiva, sobre bens que, no futuro, vierem a cabe ao devedor.