Decisão · TJMG

TJMG 0938271-81.2009.8.13.0040

Rel. Silas Rodrigues Vieira3ª Câmara Cíveljulgado em 2010-02-11publicado em 2010-03-23

CIVIL

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORTE DE UM DOS PROMITENTES VENDEDORES - VIA ADEQUADA - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANTENÇA DA SENTENÇA. - A adjudicação compulsória não pode substituir o inventário de bens que é obrigatório, devendo o objeto do contrato de promessa de compra e venda ser resolvida nessa via judicial.

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