TJMG 0242414-58.2006.8.13.0106

INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO -ARTIGO 1018 DO CPC - REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPRÓPRIO - NÃO-CONHECIMENTO. O recurso cabível contra a decisão que remete as partes para as vias ordinárias, sem julgar a habilitação de crédito no inventário, é o agravo de instrumento.