Decisão · TJMG

TJMG 0479992-15.2017.8.13.0000

Rel. Alice De Souza Birchal7ª Câmara Cíveljulgado em 2017-08-22publicado em 2017-08-28

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DOS PAIS DO DE CUJUS - SUPRIDO POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA - É suprida a apresentação de certidão de óbito dos pais do de cujus, na hipótese de existência de documento dotado de fé pública, apto a comprovar que já são falecidos, a fim de que se dê o prosseguimento ao inventário.

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