Decisão · TJMG

TJMG 0802849-16.2016.8.13.0000

Rel. Wander Paulo Marotta Moreira5ª Câmara Cíveljulgado em 2017-03-09publicado em 2017-03-14

CIVIL

EMENTA: INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS FIRMADO COM A FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Tendo sido pactuado que os honorários advocatícios, na ação de inventário, incidirão sobre o valor do quinhão à época da partilha, cabe ao credor comprovar o encerramento do mesmo com a respectiva partilha. Ausente a prova, torna-se inviável a pretensão.

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