TJMG 3569258-15.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - É defeso ao Magistrado que recebe a ação de inventário declarar-se, de ofício, incompetente para o exame e julgamento do feito. - A regra processual dispondo sobre competência da ação de inventário é territorial, cuja natureza é relativa, e, portanto, somente passível de reconhecimento acaso suscitada pelas partes.