TJMG 2331941-98.2010.8.13.0056

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - ESPÓLIO - REPRESENTATIVIDADE - NECESSIDSADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - EFETIVIDADE PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. - Por força da saisine, com a morte ocorre a abertura da sucessão e a transmissão do patrimônio hereditário (posse e propriedade) imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários. - Conforme determinam os artigos 12, V e 991, I, ambos do CPC, a legitimidade para propor e responder por processos judiciais é do espólio após a abertura do inventário. - O espolio é a figura criada pelo CPC para representar uma universalidade de bens não dotada de personalidade jurídica. - Não existindo o processo de inventário, ou não tendo a parte conhecimento dele, deverá intentar a ação em face dos herdeiros do falecido. - Existindo processo de inventário e sendo informado apenas nos autos, antes de se proceder a extinção por irregularidade de qualquer dos pólos da demanda, deverá ser intimada a parte para regularizar o processo.