TJMG 0107538-80.2017.8.13.0301

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ATES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo art. 75, inciso VII, CPC. 2. Apelação desprovida.