TJMG 0253484-76.2011.8.13.0145

EMENTA: EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. ACESSORIEDADE. EFETIVIDADE. INEXISTÊNCIA. EFICÁCIA. INVENTÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A ação cautelar, cujo caráter é acessório, tem por finalidade garantir a efetividade e exeqüibilidade da sentença que será proferida na ação principal, só tendo existência e eficácia em razão desta. Flagrante a falta de interesse processual da parte que postula a exibição de documentos para o fim de verificar a titularidade e individualidade de bem imóvel para fim de abertura de inventário.