TJMG 1622379-91.2009.8.13.0525

EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE BENS ALEGADAMENTE OMITIDOS PELO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O pressuposto para a ação de prestação de contas é a existência de bens sob guarda e administração de alguém, donde não haver possibilidade jurídica do pedido de prestação de contas relativas a bens alegadamente omitidos pelo inventariante, nas primeiras declarações prestadas nos autos do inventário. 2. Recurso não provido.