TJMG 3907909-64.2007.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA FAZENDA ESTADUAL. CÁLCULO DO ITCD. VALORES. DISCORDÂNCIA. HERDEIRO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. Em procedimento de inventário, é cabível a avaliação judicial de bens imóveis, na existência de discordância pelo herdeiro quanto aos valores indicados pela Fazenda Pública. Recurso provido.