Decisão · TJMG

TJMG 4549943-23.2020.8.13.0000

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2020-09-24publicado em 2020-09-25

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXPRESSA ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - VERIFICADA - POSSIBILIDADE. A alienação de bem do espólio no processo de inventário é medida excepcional que exige, além da demonstração da real necessidade da alienação e da autorização judicial, a anuência expressa de todos os herdeiros.

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