TJMG 0030849-48.2015.8.13.0694

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - FACULDADE - PENHORA NO ROSTO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Consoante jurisprudência do STJ, o procedimento de que trata o art. 1.017, do CPC, é faculdade do credor, que pode optar, ainda, pela propositura da ação de cobrança ou execução. II - Verificando nos autos que a penhora deferida em primeira instância diz respeito aos créditos que a embargante faz jus em virtude de ser credora autônoma em outro processo, descabe defender a necessidade de que a constrição se dê unicamente nos autos do inventário, no qual figura como sucessora. III - Somente se faz cabível a condenação por litigância de má-fé na hipótese de ocorrência de dolo processual em detrimento do interesse da parte contrária.