Decisão · TJMG

TJMG 3066524-96.2012.8.13.0024

Rel. Jose Arthur De Carvalho Pereira Filho9ª Câmara Cíveljulgado em 2018-11-14publicado em 2018-11-30

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ABERTURA DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. É de ser declarada a extinção do processo, quando constatada a ilegitimidade do espólio ante a ausência de prova de abertura do processo de inventário. 2. Recurso provido.

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