Decisão · TJMG

TJMG 0032965-36.2011.8.13.0704

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2018-08-09publicado em 2018-08-14

CIVIL

DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ITCD - INVENTÁRIO - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Em se tratando de inventário judicial, enquanto não resolvida a questão relativa à base de cálculo do ITCD, não há como falar em exigência do imposto.

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