TJMG 6025800-91.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Configurada a litispendência entre duas ações objetivando o inventário da mesma pessoa, torna-se prevento o juízo que primeiro nomeou o inventariante, independentemente da data da distribuição, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, o outro.