Decisão · TJMG

TJMG 0013252-77.2013.8.13.0034

Rel. Amauri Pinto Ferreira3ª Câmara Cíveljulgado em 2017-02-23publicado em 2017-03-21

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA EM AUTOS APARTADOS - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. - Configura-se a ausência de interesse de agir quando a demanda não é útil e nem necessária ao fim pretendido pelo autor. - Assim, desnecessária a propositura de ação autônoma pretendendo determinação já feita na própria ação de inventário.

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