Decisão · TJMG

TJMG 0008771-25.2017.8.13.0295

Rel. Osvaldo Oliveira Araujo Firmo7ª Câmara Cíveljulgado em 2017-09-19publicado em 2017-09-25

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - JUDICIÁRIO: ACESSO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudicial para inventário e partilha de bens, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de ação a imposição dessa via em detrimento da judicial.

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