Decisão · TJMG

TJMG 0029507-02.2016.8.13.0327

Rel. Luiz Carlos De Azevedo Correa Junior6ª Câmara Cíveljulgado em 2017-06-27publicado em 2017-07-10

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - A adoção do procedimento administrativo constitui mera faculdade conferida aos requerentes, sem o condão de afastar o interesse de agir para a realização do inventário e da partilha pela via judicial. - Recurso provido. Sentença cassada.

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