TJMG 0593875-49.2006.8.13.0153

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - MORTE DO AUTOR - INVENTÁRIO ENCERRADO - ESPÓLIO - INCAPACIDADE PROCESSUAL - SUCESSÃO PELOS HERDEIROS - ARTIGO 13, CPC. - Encerrado o Inventário, o Espólio deixa de existir, cessando, via de consequência, as funções do Inventariante e cabendo aos herdeiros a sucessão processual. - Desatendido o Comando judicial que determinou a regularização processual, deve ser mantida a Sentença que decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito. - Recurso desprovido.