TJMG 0278924-19.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONVERSÃO EM ARROLAMENTO - ITCD - AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL: DIVERGÊNCIA - NOMEAÇÃO DE AVALIADOR - DECISÃO AÇODADA. 1. Sem a devida participação dos demais herdeiros na ação, por nem sequer citados ou representados nos autos, inviável converter-se, de ofício, o procedimento de inventário em arrolamento. 2. Somente após o estabelecimento do rito adequado torna-se possível definir-se a possibilidade ou não de nomeação de avaliador judicial e de discussão de questões tributárias nos autos.