TJMG 0306207-80.2015.8.13.0000

EMENTA: INVENTÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCABIMENTO. O ajuizamento de alvará judicial não é a via adequada para a outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel objeto de contrato particular celebrado antes do falecimento de sua antiga proprietária. Em casos tais, os promitentes compradores devem se habilitar no inventário dos bens da falecida, porquanto se o imóvel permaneceu como sendo de sua propriedade.