TJMG 0063960-67.2013.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO DE BENS - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 995, I, do CPC - SENTENÇA CASSADA. - A ação de inventário envolve interesse público, e sua paralisação injustificada não acarreta abandono da causa, nos termos do art. 267, III, CPC, mas a instauração de incidente de remoção do inventariante, conforme previsto no art. 995, II, do CPC.