TJMG 1260712-15.2023.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PROCESSO DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - NATUREZA OBRIGACIONAL. Inexiste conexão entre a ação de obrigação de fazer, em que se pleiteia a indisponibilidade de bem imóvel, e a de inventário, eis que, a questão de fundo, debatida na demanda, não constitui matéria afeta ao direito das sucessões. A ação de inventário objetiva a descrição de herdeiros, bens, e a forma de partilha, enquanto a presente ação pretende a indisponibilidade do bem objeto do inventário, portanto sem identidade de objeto e causa de pedir, bem como de partes.