TJMG 1432121-59.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. Considerando que já houve a realização de inventário extrajudicial, é imperioso o reconhecimento de que a agravada é carecedora de interesse de agir, o que impõe o acolhimento da preliminar e a aplicação do excepcional efeito translativo ao recurso, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI e § 3º do CPC.