Decisão · TJMG

TJMG 3428739-24.2023.8.13.0000

Rel. Delvan Barcelos Junior8ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-09-12publicado em 2024-09-13

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO LITIGIOSO - DIREITO SUCESSÓRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INVENTÁRIO - NÃO CABIMENTO - FALTA DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTECIPADA DE BENS - RECURSO DESPROVIDO. - No procedimento especial do inventário não é cabível o instituto do julgamento antecipado da lide. - A inexistência de consenso entre os herdeiros impede a concessão parcial antecipada de quaisquer bens da herança. - Recurso a que se nega provimento.

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