TJMG 4198206-15.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - 25.000 UFEMGS. - A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de inventário deve ser analisada às luzes do artigo 8º, II, da Lei n. 14.939/03 que dispõe sobre o pagamento das custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de Minas Gerais, não prevalecendo a presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência financeira. - Em ação de inventário deve-se analisar o valor do acervo hereditário. - Informado que o valor do patrimônio deixado pelo inventariado supera os limites da lei para concessão da gratuidade de justiça em inventário, imperioso o indeferimento do benefício.