TJMG 0193429-92.2005.8.13.0106

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESPÓLIO. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA I - O espólio possui legitimidade ativa e passiva para estar em juízo quanto a direitos e obrigações patrimoniais, nos termos do art. 12, inciso V, do CPC. II - Proposta a ação quando o inventário encontra-se em andamento, detém o espólio de legitimidade para figurar em seu polo passivo.