TJMG 0124182-67.2012.8.13.0271

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO FALECIDO PARA SUA MÃE - ÚNICA HERDEIRA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - SENTENÇA REFORMADA. O fato de a autora ser a única herdeira de seu falecido filho, que deixou como único bem uma motocicleta de reduzido valor, bem como ter ela recolhido o ITCD relativamente a este veículo, torna desnecessário o ajuizamento de inventário ou arrolamento sumário para se transferir o bem para seu nome.