TJMG 0023972-84.2001.8.13.0629
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - AUTOS DE INVENTÁRIO - EX- SÓCIO DA SOCIEDADE FALIDA - PEDIDO ORIUNDO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JUÍZO FALIMENTAR - UNIVERSALIDADE. Compete ao juízo falimentar a apreciação de pedido oriundo da Justiça do Trabalho, relativo à penhora no rosto dos autos do inventário de ex-sócio da sociedade falida.
Rejeitada preliminar, dá-se provimento ao recurso.