TJMG 0305488-72.2005.8.13.0704

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - DESCABIMENTO - REMOÇÃO - ART. 995, II, DO CPC - SENTENÇA CASSADA. O inventário trata de matéria de ordem pública e atinge a esfera jurídica de herdeiros, do Fisco, da Administração e de eventuais terceiros interessados. Evidencia-se que não providenciando o inventariante o regular andamento do feito, a medida a ser tomada não é, a extinção do feito, mas a sua remoção.