TJMG 8735903-34.2005.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.017 E 1.018 DO CPC. A intimação das partes acerca do pedido de habilitação de crédito em inventário deve ser pessoal, pois cada herdeiro ou interessado pode opor resistência ao pedido independentemente da anuência da inventariante. Recurso conhecido e provido.