TJMG 2619967-42.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DÍVIDA DO HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 642 DO CPC/15 1. A habilitação de crédito no inventário se limita as dívidas deixadas pelo de cujus, não se prestando o incidente a responder pelos débitos dos eventuais herdeiros do inventário, nos termos do art. 642, em face do herdeiro devedor. 3. Recurso provido.