TJMG 0508812-97.2024.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO COM OUTRA AÇÃO DE INVENTÁRIO - LICITUDE - ARTIGO 672 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Embora lícita, a cumulação de inventários, além de não se configurar como imposição legal, pressupõe o preenchimento de alguns requisitos, à luz da previsão inserta no artigo 672, do Código de Processo Civil.