TJMG 0145007-20.2004.8.13.0301

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. INVENTÁRIO ENCERRADO. Findado o processo de inventário, extingue-se a figura do espólio, de modo que são os sucessores do de cujus, nos moldes do formal de partilha homologado, os legitimados para figurar no polo passivo de ações intentadas contra o seu patrimônio. Recurso conhecido, e desprovido.