Decisão · TJMG

TJMG 0004020-70.2018.8.13.0000

Rel. Jose Edgard Penna Amorim Pereira1ª Câmara Cíveljulgado em 2019-09-24publicado em 2019-09-27

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Deve prevalecer a decisão que acolheu a exceção de incompetência, haja vista que o foro do domicílio do autor da herança é o competente para julgar a ação de inventário.

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