TJMG 0866469-65.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - INVENTÁRIO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DE ITCD - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ACORDO JUDICIAL FORMULADO ENTRE OS HERDEIROS - PREFERÊNCIA DO ADIMPLEMENTO DO TRIBUTO - CONDUTA NECESSÁRIA PARA POSSIBILITAR O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão que defere o pedido de levantamento de numerário depositado em juízo para pagamento de ITCD devidos aos Estados de Minas Gerais e de São Paulo, haja vista que o descumprimento da obrigação inviabiliza o encerramento do inventário e o deferimento do pedido não viola os termos do acordo judicial formulado entre os herdeiros.