TJMG 0326381-52.2011.8.13.0000
CIVIL. Á. Ã . . Ã ÇÃ . . º, , º ./. ÇÃ ÇÃ Ã . . - os termos do art. º, , da ei stadual nº ./, não se sujeita ao pagamento de custas, inclusive as recursais, o inventário cujo valor dos bens não ecedam a . . - ipótese em que não restou caracterizada a deserção e o apelo interposto contra a sentença que etinguiu o inventário deve ser processado.