TJMG 1954387-46.2024.8.13.0000

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO GRATUITA DE GARAGEM. ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PROVIMENTO NEGADO. As questões do inventário que demandam "alta indagação" ou "dependerem de outras provas" devem ser resolvidas pelos meios ordinários, nos termos do art. 984 do Código de Processo Civil. O pedido de arbitramento de alugueis devidos pela cessão gratuita de garagem pertencente ao espólio deve ser remetido às vias ordinárias, por se tratar de questão de alta indagação e imprópria para ser dirimida em sede do inventário. Agravo não provido.