TJMG 5008362-96.2023.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. - A abertura de inventário extrajudicial é uma faculdade atribuída aos interessados, conforme disciplina o art. 610, §1º, do Código de Processo Civil, bem como estabelece a norma do artigo 2º da Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça.